consulta nº 025.15

TARE – Termo de Acordo de Regime Especial. Nos termos dos artigos 39 e 40, da Lei nº 1.287/01 (Código Tributário Estadual), em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessória, poder-se-á adotar regime especial. Entretanto, o Fisco Tocantinense deve analisar os critérios de oportunidade e conveniência para a celebração do respectivo Termo.

A Consulente é contribuinte do Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 07.214.467/0001-83, cuja atividade econômica é beneficiamento de arroz, CNAE 1061-9/01 e como atividades secundárias o comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados e produtos alimentícios em geral, CNAEs 4632-0/01 e 4639-7/01, respectivamente.

Aduz que já é beneficiária do TARE nº 1.674/2006 (Pró-indústria). Diante do exposto, requer a seguinte.

1. Se a empresa abrir uma filial atacadista, poderá se beneficiar do Termo de Acordo para atacadista?

De antemão, cumpre ressaltar que os benefícios fiscais do PROINDÚSTRIA somente se aplicam às saídas de mercadorias industrializadas pela Consulente, conforme dispõe a Subcláusula primeira do TARE nº 1.674/2006. Portanto, caso a Consulente esteja comercializando produtos alimentícios em geral ou leguminosas que não sejam por ela beneficiadas, está afrontando o respectivo TARE.

Atualmente, é muito comum, mesmo em empresas de médio porte, a constituição de matriz, como primeiro estabelecimento, e os demais como filiais, cada qual com CNPJ distinto (como se fossem independentes umas das outras).

Tal situação visa promover a sinergia entre os estabelecimentos de uma mesma empresa, com evidentes vantagens contábeis e, até mesmo, fiscais, sendo tal sistemática legal e reconhecida, inclusive, pela Receita Federal, nos termos do artigo 4º, da Instrução Normativa RFB 1.183/11.

Outro ganho almejado com tal forma de constituição é, sem dúvida, “blindar” uma das outras quanto às execuções fiscais que, porventura, venham a sofrer, a fim de, por exemplo, uma matriz não ter bens penhorados para pagamento de dívidas contraídas por uma filial (e vice-versa).

Matriz e filial compõem a mesma pessoa jurídica, muito embora possuam inscrições distintas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com vistas a facilitar a atuação da autoridade fiscal.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a tese discutida e firmada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.355.812/RS, “acerca da unidade patrimonial da empresa e limites da responsabilidade dos bens da sociedade e dos sócios definidos no direito empresarial, não afasta a tese de que, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos – matriz e filial – são considerados entes autônomos”.

Pois bem. A Consulente é portadora do TARE nº 1.674/2006, com o fito de fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 1.385/03 (PROINDÚSTRIA). E pretende abrir uma filial atacadista, beneficiando-se da Lei nº 1.201/2000.

Por outro lado, a comercialização de produtos primários e industrializados pela própria Consulente não podem ser objetos do benefício fiscal atacadista, haja vista o disposto no art. 2º, III, “a” e “b”, da Lei nº 1.201/2000:

III – não se estende aos produtos: (Redação dada pela Lei 1.350 de 16.02.02).

b) industrializados pelo próprio estabelecimento; (Redação dada pela Lei 1.350 de 16.02.02).

Não há empecilho legal de benefício fiscal de PROINDÚSTRIA para matriz e benefício fiscal de atacadista (Lei nº 1.211/2000) para filial.

Entretanto, a coexistência de dois benefícios fiscal para a mesma empresa, apesar de serem dois estabelecimentos fiscais distintos, pode ensejar (e normalmente enseja) prejuízos arrecadatórios ao Estado do Tocantins, em face de planejamentos tributários para se pagar ainda menos o ICMS.

A celebração de TARE, em qualquer caso, demanda os critérios de oportunidade e conveniência para o Estado do Tocantins. No caso concreto, com muito mais acuidade, pelos motivos supra mencionados.

Rúbio Moreira

AFRE IV – Mat. 695807-9

De acordo.

Jorge Alberto Pires de Medeiros

Diretor de Tributação

Consulta nº 025
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